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  Lei ordinária 1.614/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “Institui e regulamenta o auxílio-alimentação de caráter indenizatório aos professores e pedagogos contratados temporariamente da Rede Municipal de Ensino de Pedro Canário no exercício de 2025, e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2025

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