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  Lei ordinária 1.602/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.363 DE 08 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2025

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Lei ordinária1.363/2019 08/04/2019ALTERAANEXO I

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