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  Lei ordinária 1.596/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.356/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2024

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Lei ordinária1.356/2018 12/12/2018INCLUIparágrafo único ao art. 8º
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