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  Lei ordinária 1.585/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° E REVOGAÇÃO § 3° DO MESMO ARTIGO DA LEI 792/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2024

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Lei ordinária792/2007 24/05/2007ALTERAartigo 2º
Lei ordinária792/2007 24/05/2007REVOGA§ 3º do artigo 2º

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