LEGISLAÇÃO ONLINE | Pedro Canário

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Lei Complementar 49/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028/2015, CRIANDO DIRETORIAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTROS PROVIMENTOS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/03/2023

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	28/2015	09/06/2015	MENCIONA	art. 38
Lei Complementar	28/2015	09/06/2015	INCLUI	Cargos comissionados de Diretoria de Recursos Humanos, Diretoria de Compras e Diretoria de Licitação; Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC
Lei Complementar	28/2015	09/06/2015	EXCLUI	Cargo de Diretoria de Administração; Gerência de Licitação - Livre Nomeação e Gerência de Gestão de Pessoas - Servidor Efetivo; função de Chefe da Gerência de Recursos Humanos e o cargo comissionado de Subsecretário Municipal
Lei Complementar	28/2015	09/06/2015	ALTERA	Itens "1. a 2.2" e "4. a 5.2" do art. 38; art. 36 ; anexos III, V, VII, VIII e IX ; Subseção I e artigos 59 a 62

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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