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  Lei ordinária 1.525/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE O ART. 19-A À LEI MUNICIPAL Nº 949-2010, INSTITUINDO O AUXÍLIO-ALUGUEL AOS DESALOJADOS DE IMÓVEIS INTERDITADOS PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2022

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Lei ordinária949/2010 07/10/2010INCLUIArt 19-A
Lei ordinária949/2010 07/10/2010ALTERASeção VI

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