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  Decreto 386/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 1.476 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2021

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