Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.464/2021 20/10/2021REVOGA TOTALMENTE

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