Ementa: “DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PEDRO CANÁRIO - IPASPEC.”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2019