Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS AO PROJETO MAIS MÉDICOS DO BRASIL INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2014