Ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.109/2013 30/12/2013MENCIONAOrçamento vigente

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