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  Lei ordinária 1.170/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE MENCIONA.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária892/2009 19/10/2009MENCIONA
Lei ordinária776/2006 22/12/2006MENCIONAArt. 20

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