Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.016/2011 20/12/2011MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.054/2012 21/09/2012ALTERAArt. 2°

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