Ementa: FIXA O VALOR DA DIÁRIA CONCEDIDA AO CHEFE DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/01/2011

Temas


DIÁRIA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.586/2024 17/06/2024ALTERAartigos 1º e 2º

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