Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORS LIGADOS AOS ENSINOS FUNDAMENTAL E INFANTIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2006

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária737/2005 13/07/2005MENCIONA
Lei ordinária738/2005 13/07/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.