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  Lei ordinária 737/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO A PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2005

Temas

ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária830/2007 26/12/2007MENCIONAArt. 1°; Art. 2°
Lei ordinária821/2007 20/11/2007MENCIONA
Lei ordinária778/2006 29/12/2006MENCIONA

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