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  Lei ordinária 484/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/1997

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