Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR R$200,00 (DUZENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/02/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária404/1995 11/12/1995MENCIONAOrçamento vigente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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