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  Lei ordinária 376/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/1995

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