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  Lei ordinária 314/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER AS AÇÕES DA ESCELSA S/A., QUE ESTÃO EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/1994

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