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  Lei ordinária 331/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária300/1993 30/12/1993MENCIONAart. 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária337/1994 18/10/1994MENCIONA

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