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  Lei ordinária 328-A/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES DE 05 (CINCO) BICICLETAS, ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/08/1994

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