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  Lei ordinária 297/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária242/1993 08/01/1993MENCIONAart. 4°; orçamento vigente;

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