Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER REDUÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/1993

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária241/1993 08/01/1993MENCIONAExercício de 1993

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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