Ementa: QUE ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 055/86 DE 05 DE OUTUBRO DE 1986.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1990

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Lei ordinária55/1986 05/10/1986ALTERAartigo 1°

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