| Lei ordinária | 236/1992 | 09/09/1992 | INCLUI | Departamento de Ação Social |
| Lei ordinária | 236/1992 | 09/09/1992 | ALTERA | a Divisão de Assistência Social e Setor de Bem Estar Social
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| Lei ordinária | 232/1992 | 03/08/1992 | INCLUI | Cargo de Defensor Público |
| Lei ordinária | 222/1992 | 11/05/1992 | INCLUI | Vagas de Assessor Técnico no quadro de Servidores em Anexo II |
| Lei ordinária | 221/1992 | 11/05/1992 | INCLUI | Vagas de Coordenador Escolar no Anexo II |
| Lei ordinária | 218/1992 | 15/04/1992 | ALTERA | Requisitos de cargo de Agente Fiscal |
| Lei ordinária | 207/1991 | 19/11/1991 | INCLUI | Vaga de Assessor Técnico em quadro de servidores no anexo II |
| Lei ordinária | 201/1991 | 30/09/1991 | INCLUI | Cargo em comissão ao Gabinete do Prefeito |
| Lei ordinária | 182/1990 | 23/10/1990 | INCLUI | Cargo em comissão no Departamento de Finanças |
| Lei ordinária | 178/1990 | 17/09/1990 | REVOGA | parágrafo único do Art. 21 |
| Lei ordinária | 175/1990 | 08/08/1990 | ALTERA | Anexo IV do art. 27 aumentando número de vagas em cargos; |
| Lei ordinária | 170/1990 | 27/06/1990 | ALTERA | Anexo IV do art. 27 aumentando número de vagas em cargos;
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