Situação: Em Vigor Ano: 2001 
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Lei ordinária n° 15.692/2001
Data: 23/01/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei ordinária n° 15.692/2001
Data: 23/01/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei ordinária n° 15.692/2001
Data: 23/01/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei ordinária n° 15.682/2001
Data: 23/01/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei ordinária n° 15.682/2001
Data: 23/01/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei ordinária n° 15.682/2001
Data: 23/01/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei ordinária n° 15.672/2001
Data: 23/01/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei ordinária n° 15.672/2001
Data: 23/01/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei ordinária n° 15.672/2001
Data: 23/01/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei ordinária n° 15.662/2001
Data: 23/01/2001 Situação: Em Vigor
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