O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a remuneração aos membros do Conselho Tutelar deste município no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) mensais, nos termos do art. 134 da Lei 8.069/90. (Redação dada pela Lei nº 804/2007)
Art. 2º Em caso de deslocamento do Conselheiro para fora do município a serviço do Conselho, o mesmo fará jus à ajuda de custo no valor de R$ 30,00 (trinta reais) limitando-se ao máximo de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais para cada conselheiro. (Redação dada pela Lei nº 804/2007)
§ 1º A ajuda de custo a que se refere o caput deste artigo, será requerida pela Presidente do Conselho a Secretaria Municipal de Assistência Social, com prestação de contras de 30(trinta) dias através de Boletim, conforme modelo que fará parte integrante desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 804/2007)
§ 2º Fica estipulado que só será liberada a ajuda de custo do mês subseqüente após prestação de contas do mês anterior. (Redação dada pela Lei nº 804/2007)
§ 3º Em caso de descolamento dos Conselheiros Tutelares para os Distritos de Floresta do Sul e Cristal do Norte e Taquaras, o mesmo fará jus a ajuda de custo no valor de R$ 20,00 (vinte) reais limitando-se ao máximo de R$ 100,00 (cem) reais mensal para cada conselheiro. (Redação dada pela Lei nº 804/2007)
Art. 3º Os recursos para custeio das despesas do "caput" 1º e 2º desta Lei serão providos pela Secretaria Municipal de Municipal de Assistência Social desta municipalidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 24 de maio de 2007.
Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 24 de maio de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.