LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 10 DE ABRIL DE 2025

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário – ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – ADEQUAÇÃO DE FAIXA REMUNERATÓRIA

Art. 1º A Tabela de Vencimentos constante na Lei Complementar Municipal nº 009/2008 deverá ser atualizada considerando a atualização do Salário Mínimo na forma da tabela abaixo:

CAPITULO II

NÍVEL DO ANEXO I- A	ÍNDICE A SER APLICADO REAJUSTE
Nível I	2,75%
Nível II	3,00%
Nível III	2,00%
Nível IV	1,50%

CAPITULO II – DA REVISÃO GERAL

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral aos Servidores Efetivos ativos e inativos do Poder Executivo, no importe de 5,06% (cinco inteiro seis centésimo por cento).

§ 1º Ressalvada as situações orçamentárias e financeiras próprias, que serão a seu tempo observadas pela autoridade competente, a autorização contida no caput estende-se ao Poder Legislativo.

§ 2º A Revisão Geral Anual de que trata o caput deste artigo é pertinente ao período dos exercícios de 2024/2025.

Art. 3º Fica garantido o pagamento a partir do mês de abril de 2025, devendo os órgãos internos de Recursos Humanos do Instituto de Previdência, e do Executivo e, caso seja oportuno ao Poder Legislativo, providenciar o processamento dos valores pertinentes ao reajuste.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos referidos nesta Lei.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

KLEILSON MARTINS REZENDE

Prefeito Municipal

Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI

Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.

LEI COMPLEMENTAR 09/2006

ANEXOS REVISÃO GERAL

EXERCÍCIO 2025

ANEXO I - A

Tabela de Vencimentos - Cargos de Nível Fundamental e Médio - Variação = 3%

Cargos

Nível

Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Obras e Serviços Urbanos, Gari

1.521,89

1.567,55

1.614,57

1.663,01

1.712,90

1.764,29

1.817,21

1.871,73

1.927,88

1.985,72

2.045,29

2.106,65

2.169,85

2.234,94

2.301,99

2.371,05

2.442,18

2.515,45

2.590,91

2.668,64

2.748,70

2.831,16

2.916,10

Coveiro, Cozinheiro, Auxiliar de Oficina Mecânica, Vigia

1.525,60

1.571,37

1.618,51

1.667,06

1.717,07

1.768,59

1.821,64

1.876,29

1.932,58

1.990,56

2.050,28

2.111,78

2.175,14

2.240,39

2.307,60

2.376,83

2.448,14

2.521,58

2.597,23

2.675,14

2.755,40

2.838,06

2.923,20

Auxiliar Administrativo I, Auxiliar de Apoio Docente, Auxiliar de Enfermagem I, Auxiliar de Consultório Dentário, Agente Sanitário, Telefonista

III

1.552,69

1.599,27

1.647,25

1.696,67

1.747,57

1.800,00

1.854,00

1.909,62

1.966,90

2.025,91

2.086,69

2.149,29

2.213,77

2.280,18

2.348,59

2.419,04

2.491,62

2.566,36

2.643,35

2.722,66

2.804,33

2.888,46

2.975,12

Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Enfermagem II, Agente Administrativo I, Fiscal Municipal I, Educadora Social, Artífice de Obras e Serviços Urbanos, Eletricista de Autos, Motorista

1.575,83

1.623,10

1.671,79

1.721,95

1.773,61

1.826,81

1.881,62

1.938,07

1.996,21

2.056,10

2.117,78

2.181,31

2.246,75

2.314,15

2.383,58

2.455,09

2.528,74

2.604,60

2.682,74

2.763,22

2.846,12

2.931,50

3.019,45

Auxiliar Administrativo III, Auxiliar de Enfermagem III, Agente Administrativo II, Técnico Municipal de Nível Médio I, Fiscal Municipal II, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas, Mestre-de-Obras

1.679,48

1.729,86

1.781,76

1.835,21

1.890,27

1.946,98

2.005,39

2.065,55

2.127,51

2.191,34

2.257,08

2.324,79

2.394,53

2.466,37

2.540,36

2.616,57

2.695,07

2.775,92

2.859,20

2.944,98

3.033,33

3.124,33

3.218,05

Agente Administrativo III, Fiscal Municipal III, Técnico Municipal Nível II

1.946,35

2.004,74

2.064,88

2.126,83

2.190,64

2.256,36

2.324,05

2.393,77

2.465,58

2.539,55

2.615,73

2.694,21

2.775,03

2.858,28

2.944,03

3.032,35

3.123,32

3.217,02

3.313,53

3.412,94

3.515,33

3.620,79

3.729,41

Técnico Municipal de Nível Médio III

VII

2.255,82

2.323,49

2.393,20

2.464,99

2.538,94

2.615,11

2.693,56

2.774,37

2.857,60

2.943,33

3.031,63

3.122,58

3.216,26

3.312,74

3.412,13

3.514,49

3.619,92

3.728,52

3.840,38

3.955,59

4.074,26

4.196,48

4.322,38

ANEXO I - B

Tabela de Vencimentos 3 - Cargos de Nível Superior - Variação = 3%

Nível

Assistente social, Biologo, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiologo, Farmaceutico, Farmaceutico Bioquimico, Nutricionista, Psicologo, Engenheiro Agronomo, Contador, Bibliotecário, Médico Veterinário - Classe I

VIII

2.915,07

3.002,52

3.092,60

3.185,37

3.280,94

3.379,36

3.480,74

3.585,17

3.692,72

3.803,50

3.917,61

4.035,14

4.156,19

4.280,88

4.409,30

4.541,58

4.677,83

4.818,16

4.962,71

5.111,59

5.264,94

5.422,89

5.585,57

3.379,21

3.480,59

3.585,01

3.692,56

3.803,33

3.917,43

4.034,96

4.156,01

4.280,69

4.409,11

4.541,38

4.677,62

4.817,95

4.962,49

5.111,36

5.264,70

5.422,64

5.585,32

5.752,88

5.925,47

6.103,23

6.286,33

6.474,92

3.888,24

4.004,89

4.125,03

4.248,78

4.376,25

4.507,53

4.642,76

4.782,04

4.925,50

5.073,27

5.225,47

5.382,23

5.543,70

5.710,01

5.881,31

6.057,75

6.239,48

6.426,67

6.619,47

6.818,05

7.022,59

7.233,27

7.450,27

Tabela de Vencimentos 3 - Cargos de Nível Superior - Variação = 3%

Nível

Engenheiro Civil, Cirugião Dentista, Médico: Clinico Geral, Ortopedista, Ginicologista/Obstetra, Pediatra, Socorrista, Cardiologista, Médico do Trabalho - Classe I

3.812,01

3.926,37

4.044,16

4.165,48

4.290,45

4.419,16

4.551,74

4.688,29

4.828,94

4.973,81

5.123,02

5.276,71

5.435,01

5.598,06

5.766,00

5.938,98

6.117,15

6.300,67

6.489,69

6.684,38

6.884,91

7.091,46

7.304,20

Engenheiro Civil, Cirugião Dentista, Médico: Clinico Geral, Ortopedista, Ginicologista/Obstetra, Pediatra, Socorrista, Cardiologista, Médico do Trabalho - Classe II

XII

4.419,70

4.552,29

4.688,86

4.829,52

4.974,41

5.123,64

5.277,35

5.435,67

5.598,74

5.766,70

5.939,70

6.117,89

6.301,43

6.490,47

6.685,19

6.885,74

7.092,31

7.305,08

7.524,24

7.749,96

7.982,46

8.221,94

8.468,59

Engenheiro Civil, Cirugião Dentista, Médico: Clinico Geral, Ortopedista, Ginicologista/Obstetra, Pediatra, Socorrista, Cardiologista, Médico do Trabalho - Classe III

XIII

5.126,03

5.279,82

5.438,21

5.601,36

5.769,40

5.942,48

6.120,75

6.304,38

6.493,51

6.688,31

6.888,96

7.095,63

7.308,50

7.527,76

7.753,59

7.986,20

8.225,78

8.472,55

8.726,73

8.988,53

9.258,19

9.535,94

9.822,01

ANEXO I - C

Tabela de Vencimentos 3 - Cargo de Nível Superior - Variação = 3%

Nível

Procurador I

XIV

5.381,65

5.543,10

5.709,39

5.880,67

6.057,09

6.238,80

6.425,97

6.618,75

6.817,31

7.021,83

7.232,48

7.449,46

7.672,94

7.903,13

8.140,22

8.384,43

8.635,96

8.895,04

9.161,89

9.436,75

9.719,85

10.011,45

10.311,79

Procurador Classe II

6.238,23

6.425,38

6.618,14

6.816,68

7.021,18

7.231,82

7.448,77

7.672,24

7.902,41

8.139,48

8.383,66

8.635,17

8.894,23

9.161,05

9.435,89

9.718,96

10.010,53

10.310,85

10.620,17

10.938,78

11.266,94

11.604,95

11.953,10

Procurador Classe III

XVI

7.231,05

7.447,98

7.671,42

7.901,56

8.138,61

8.382,77

8.634,25

8.893,28

9.160,08

9.434,88

9.717,92

10.009,46

10.309,75

10.619,04

10.937,61

11.265,74

11.603,71

11.951,82

12.310,38

12.679,69

13.060,08

13.451,88

13.855,44

Nível

Tabela de Vencimentos 3 - Variação = 3%

Servidores inseridos na Lei Municipal nº 433/96.

XVII

5.605,91

5.774,08

5.947,31

6.125,73

6.309,50

6.498,78

6.693,75

6.894,56

7.101,40

7.314,44

7.533,87

7.759,89

7.992,68

8.232,46

8.479,44

8.733,82

8.995,84

9.265,71

9.543,68

9.829,99

10.124,89

10.428,64

10.741,50

XVIII

6.498,37

6.693,32

6.894,12

7.100,95

7.313,97

7.533,39

7.759,39

7.992,18

8.231,94

8.478,90

8.733,27

8.995,26

9.265,12

9.543,08

9.829,37

10.124,25

10.427,98

10.740,82

11.063,04

11.394,93

11.736,78

12.088,88

12.451,55

XIX

7.534,31

7.760,34

7.993,15

8.232,95

8.479,94

8.734,34

8.996,37

9.266,26

9.544,24

9.830,57

10.125,49

10.429,25

10.742,13

11.064,40

11.396,33

11.738,22

12.090,36

12.453,07

12.826,67

13.211,47

13.607,81

14.016,05

14.436,53

Nível

Tabela de Vencimentos 3 - Variação = 3%

Servidores inseridos no Art.

279 da Lei Municipal Complementar nº 009/2008

4.529,55

4.665,43

4.805,40

4.949,56

5.098,04

5.250,99

5.408,52

5.570,77

5.737,89

5.910,03

6.087,33

6.269,95

6.458,05

6.651,79

6.851,35

7.056,89

7.268,59

7.486,65

7.711,25

7.942,59

8.180,86

8.426,29

8.679,08

XXI

5.202,29

5.358,36

5.519,11

5.684,68

5.855,22

6.030,88

6.211,80

6.398,16

6.590,10

6.787,81

6.991,44

7.201,18

7.417,22

7.639,73

7.868,93

8.104,99

8.348,14

8.598,59

8.856,55

9.122,24

9.395,91

9.677,79

9.968,12

XXII

6.092,26

6.275,03

6.463,28

6.657,18

6.856,89

7.062,60

7.274,48

7.492,71

7.717,49

7.949,02

8.187,49

8.433,11

8.686,11

8.946,69

9.215,09

9.491,54

9.776,29

10.069,58

10.371,67

10.682,82

11.003,30

11.333,40

11.673,40

Nível

Tabela de Vencimentos 3 - Variação = 3%

Servidores inseridos no Art.

279 da Lei Municipal Complementar nº 009/2008

XXIII

2.690,84

2.771,56

2.854,71

2.940,35

3.028,56

3.119,42

3.213,00

3.309,39

3.408,67

3.510,93

3.616,26

3.724,75

3.836,49

3.951,59

4.070,14

4.192,24

4.318,01

4.447,55

4.580,97

4.718,40

4.859,95

5.005,75

5.155,93

XXIV

3.119,13

3.212,70

3.309,08

3.408,35

3.510,60

3.615,92

3.724,40

3.836,13

3.951,22

4.069,75

4.191,84

4.317,60

4.447,13

4.580,54

4.717,96

4.859,50

5.005,28

5.155,44

5.310,10

5.469,41

5.633,49

5.802,49

5.976,57

XXV

3.616,90

3.725,41

3.837,17

3.952,28

4.070,85

4.192,98

4.318,77

4.448,33

4.581,78

4.719,23

4.860,81

5.006,64

5.156,84

5.311,54

5.470,89

5.635,01

5.804,06

5.978,19

6.157,53

6.342,26

6.532,52

6.728,50

6.930,36

ANEXO I - D

Tabela de Vencimentos - Cargos de Nível Médio - Variação = 3%

Nível

Técnico Municipal de Nível Médio I - Enfermagem 40H, Assistente Administrativo

XXVI

2.312,74

2.382,12

2.453,58

2.527,19

2.603,01

2.681,10

2.761,53

2.844,38

2.929,71

3.017,60

3.108,13

3.201,37

3.297,41

3.396,33

3.498,22

3.603,17

3.711,27

3.822,60

3.937,28

4.055,40

4.177,06

4.302,37

4.431,45

Técnico Municipal de Nível Médio II - Enfermagem 40H, Assistente

Administrativo II

XXVII

2.680,13

2.760,54

2.843,35

2.928,65

3.016,51

3.107,01

3.200,22

3.296,23

3.395,11

3.496,97

3.601,87

3.709,93

3.821,23

3.935,87

4.053,94

4.175,56

4.300,83

4.429,85

4.562,75

4.699,63

4.840,62

4.985,84

5.135,41

Técnico Municipal de Nível Médio III - Enfermagem 40H-

, Assistente

Administrativo III

XXVIII

3.108,12

3.201,36

3.297,40

3.396,32

3.498,21

3.603,16

3.711,25

3.822,59

3.937,27

4.055,39

4.177,05

4.302,36

4.431,43

4.564,37

4.701,30

4.842,34

4.987,61

5.137,24

5.291,36

5.450,10

5.613,60

5.782,01

5.955,47

Tabela de Vencimentos 3 - Cargos de Nível Superior - Variação = 3%

Nível

Farmacêutico Bioquímico 40H - Classe I, Enfermeiro 40H - Classe I, Cirurgião Dentista 40H - Classe I

XXIX

5.576,60

5.743,89

5.916,21

6.093,70

6.276,51

6.464,80

6.658,75

6.858,51

7.064,26

7.276,19

7.494,48

7.719,31

7.950,89

8.189,42

8.435,10

8.688,15

8.948,80

9.217,26

9.493,78

9.778,59

10.071,95

10.374,11

10.685,33

Farmacêutico Bioquímico 40H - Classe II, Enfermeiro 40H - Classe II, Cirurgião Dentista 40H - Classe II

XXX

6.464,28

6.658,21

6.857,95

7.063,69

7.275,60

7.493,87

7.718,69

7.950,25

8.188,75

8.434,42

8.687,45

8.948,07

9.216,52

9.493,01

9.777,80

10.071,14

10.373,27

10.684,47

11.005,00

11.335,15

11.675,21

12.025,46

12.386,23

Farmacêutico Bioquímico 40H - Classe III, Enfermeiro 40H - Classe III, Cirurgião Dentista 40H - Classe III

XXXI

7.494,44

7.719,28

7.950,86

8.189,38

8.435,06

8.688,12

8.948,76

9.217,22

9.493,74

9.778,55

10.071,91

10.374,06

10.685,29

11.005,84

11.336,02

11.676,10

12.026,38

12.387,18

12.758,79

13.141,55

13.535,80

13.941,87

14.360,13

Tabela de Vencimentos 3 - Cargos de Nível Superior - Variação = 3%

Nível

Médico - Classe I

XXXII

8.364,88

8.615,82

8.874,30

9.140,53

9.414,74

9.697,19

9.988,10

10.287,74

10.596,38

10.914,27

11.241,70

11.578,95

11.926,31

12.284,10

12.652,63

13.032,21

13.423,17

13.825,87

14.240,64

14.667,86

15.107,90

15.561,14

16.027,97

Médico - Classe II

XXXIII

9.697,19

9.988,10

10.287,74

10.596,38

10.914,27

11.241,70

11.578,95

11.926,31

12.284,10

12.652,63

13.032,21

13.423,17

13.825,87

14.240,64

14.667,86

15.107,90

15.561,14

16.027,97

16.508,81

17.004,07

17.514,19

18.039,62

18.580,81

Médico - Classe III

XXXIV

11.241,67

11.578,92

11.926,29

12.284,08

12.652,60

13.032,18

13.423,14

13.825,84

14.240,61

14.667,83

15.107,87

15.561,10

16.027,94

16.508,77

17.004,04

17.514,16

18.039,58

18.580,77

19.138,19

19.712,34

20.303,71

20.912,82

21.540,21