LEI Nº 98, DE 11 DE MAIO DE 1988

 

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o salário do ocupante de cargo comissionado, reajustado em 16,31% (dezesseis vírgula trinta e um por cento).

 

Art. 2º O reajuste a que se refere o art. 1º desta Lei, terá efeito retroativo a 1º de abril de 1988.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Canário - ES, 11 de maio de 1988.

 

FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado neste Gabinete e afixado no local de costume.

 

GLAUCO PRATES DE MATOS

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.