O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 29.915,00 (vinte e nove mil, novecentos e quinze reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIAO
17.512.0008.1.144.000 - Construção do Sistema de Abastecimento de Água de Taquaras
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações........................................... FR. 016 - R$ 29.915,00
Art. 2º Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial criado através do art. 1º desta Lei, correrão à conta do excesso de arrecadação do referido convênio.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 18 de agosto de 2010.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 18 de agosto de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.