O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São regidos por esta Lei os estabelecimentos comerciais estalados no Município de Pedro Canário (ES) que ofertam a locação de computadores e máquinas para o acesso à internet, utilização de programas e jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan houses", cibercafés e "cyber offices", entre outros.
Art. 2º Os estabelecimentos de que se trata esta Lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
I - Nome completo;
II - Data de nascimento;
III - Endereço completo;
IV - Telefone;
V - Número de documento de identidade.
§ 1º O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento, e sempre que forem fazer uso de computador e máquina.
§ 2º O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
§ 3º Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:
1. a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou fizerem de forma incompleta;
2. a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo.
§ 4º As informações e registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, 60 (sessenta) meses.
§ 5º Os dados deverão ser armazenados em meio eletrônico.
§ 6º O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização do usuário.
§ 7º Executada a hipótese prevista no § 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário.
Art. 3º É vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei:
I - Permitir o ingresso de pessoas menores de 12(doze) anos sem acompanhamento de, pelo menos um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado;
II - Permitir a entrada de adolescentes de 12(doze) a 1 ó(dezesseis) anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal;
III - Permitir a permanência de menores de 18(dezoito) anos após a meia-noite, salvo se com a autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou responsável legal;
Parágrafo Único. Além dos dados previstos nos incisos I a V do artigo 2º, o usuário menor de 18 (dezoito) anos deverá informar os seguintes:
1. filiação
2. nome da escola em que estuda e horário(turno) das aulas.
Art. 4º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão:
I - Expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;
II - Ter ambiente saudável e iluminação adequada;
III - Ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
IV - Ser adaptados para possibilitar acesso aos portadores de deficiência física;
V - Tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3 (três) horas, devendo haver intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso;
VI - Regular o volume de equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.
Art. 5º São proibidos:
I - A venda e o consumo de bebidas alcoólicas;
II - A venda e o consumo de cigarros e congêneres;
III - A utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.
Art. 6º A inobservância do disposto desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento;
II - Em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades e fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.
§ 1º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quando à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 6º
Art. 8º Esta lei entra em vigor após decorridos 30(trinta) dias de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 19 de julho de 2010.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 19 de julho de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.