LEI Nº 924, DE 14 DE JUNHO DE 2010

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 642.532,70 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.1.140 - Programa FUNCOP (Fundo Estadual de Combate a Pobreza)

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente........................... R$ 152.532,27

4.5.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis................................................. R$ 440.000,00

3.3.90.32.00.00 - Material de distribuição gratuita.................................... R$ 40.000,00

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica............... R$ 10.000,00

Total................................................................................................ R$ 642.532,70

 

Art. 2º Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial criado através do art. 1º, correrão a conta do excesso de arrecadação do referido convênio.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 14 de junho de 2010.

 

MATEUS VASCONCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 14 de junho de 2010.

 

ROSE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA FREITAS

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.