O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
18.541.0008.1.135.000 - Construção de Galpão para Fábrica de Bloquetes
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações................................... FR. 01 - R$ 280.000,00
Art. 2º Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial criado através do art. 1º, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002.000 - Manutenção do Gabinete
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo.............................................. R$ 70.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
15.451.0008.2.032.000 - Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................ R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............. R$ 65.000,00
15.451.0008.2.033.000 - Manutenção da Frota de Veículos Municipal
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............. R$ 55.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 19 de maio de 2010.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 19 de maio de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.