O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedro Canário, autorizado a repassar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Associação de Moradores de Floresta do Sul, CNPJ nº 700.709.651/0001-51 desta municipalidade.
§ 1º O referido repasse a que se refere o Caput deste artigo será para realização da Tradicional Festa Junina "Rodeio Emboka-Ki", que realizar-se-á nos dias 19 a 21 junho do corrente ano, naquele Distrito de Floresta do Sul.
§ 2º O repasse será feito à aquela associação por meio de Subvenção Social, ficando a referida Associação com a responsabilidade de Prestação de Contas a esta municipalidade após as festividades no prazo de 30(trinta) dias.
Art. 2º Os recursos para execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes desta Prefeitura Municipal, que passará a ter acrescido o seguinte Elemento de Despesa 33.50.41.00 - Contribuições, podendo fazer remanejamento ser necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 18 de maio de 2009.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, em 01 de Junho de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.