O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido R$ 100,00 (cem reais) mensais a título de abono aos Servidores Públicos Municipais no período de abril de 2003 a março de 2004.
Art. 2º Receberão o abono os Servidores Municipais, excetuados:
I - Aqueles cuja remuneração sofra reajuste e automático, em razão da fixação do salário mínimo anual pelo Governo Federal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 10 de outubro de 2002.
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de nº 012/99 datado de 31/03/99.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.