LEI Nº 647, DE 11 DE MARÇO DE 2001

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETIVAR DOAÇÕES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar doações abaixo relacionada:

DESIGNAÇÃO	OBJETO	VALOR
Dia Internacional da Mulher	01 bicicleta	R$ 150,00

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamente desta Prefeitura.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 11 de março de 2001.

ATAIDES CANAL

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura.

RAIMUNDO JOSÉ NETO

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.