O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar doação para Escola Municipal de 1º Grau "Professor Marcos Brunelli da Rocha" e ESG Manoel Duarte da Cnha, Escola de 1º Grau "Três de Maio" – Assentamento Castro Alves e Escola de 1º Grau Guedes Alcoforado.
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DESIGNAÇÃO |
OBJETO |
VALOR |
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Escola M. de 1º Grau Marcos Brunelli da Rocha |
01 Bicicleta |
R$ 150,00 |
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ESG Manoel Duarte da Cunha |
01 Bicicleta |
R$ 150,00 |
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Escola de 1º Grau Três de Maio – Assentamento Castro Alves |
01 Bicicleta |
R$ 150,00 |
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Escola de 1º Grau Guedes Alcoforado |
01 Bicicleta |
R$ 150,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento desta Municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário - ES, em 22 de junho de 1999.
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.