LEI Nº 567, DE 23 DE OUTUBRO DE 1998

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar doação para a Comunidade Filinto Damião:

DESIGNAÇÃO	OBJETO	VALOR
Comunidade Filinto Damião	01 Bicicleta	R$ 120,00
Comunidade Filinto Damião	01 Ventilador	R$ 70,00

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria desta municipalidade.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário - ES, em 23 de Outubro de 1998.

ATAÍDES CANAL

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e registrado no quadro geral de avisos desta Prefeitura.

RAIMUNDO JOSÉ NETO

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.