O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as descrições dos projetos/atividades na Lei do orçamento nº 522/97, conforme parágrafo do presente artigo.
§ 1º O código 13070212.32, denominado Originalmente "Construção e Ampliação da Rede de Esgoto Sanitário" passará a ser "Manutenção do Gabinete e Todas as Unidades".
§ 2º o código 13070212.34, denominado Originalmente "Construção e Ampliação de Rede de Esgoto Sanitário" passará a ser" Manutenção de Postos Médicos em Unidades Sanitárias".
Art. 2º As rubricas seguintes ficam transferidas da unidade Orçamentária ,500, "Gabinete do Secretário", na "Secretaria de Educação e Cultura" para a " Unidade Orçamentária, 510. Fundo do Ensino Fundamental Municipal, na mesma Secretaria.
§ 1º A rubrica Código denominada, "Manutenção e Apoio dos Serviços da Pré-Escola", com os respectivos elementos de despesas, e valores orçamentários.
§ 2º A rubrica de código nº 08420212.19, denominada, "Manutenção do Vale-Transporte", com respectivo elemento de despesa e valor.
§ 3º A rubrica originariamente de código de número 08420211.05, denominada "Construção e Reforma de Prédios Escolares", permanecerá com mesma denominação e novo código, de número 08421881.05, denominada "Equipamentos e Manutenção da Biblioteca e Sala de Leitura".
§ 4º As rubricas e respectivos elementos de despesa de números 08470202.22, denominada "Aquisição e Distribuição de Merenda Escolar" e; 08480212.23, denominada "Equipamento e Manutenção da Biblioteca e Sala de Leitura.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do corrente exercício.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário - ES, em 02 de abril de 1998.
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e registrado no quadro geral de avisos desta Prefeitura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.