LEI Nº 5, DE 19 DE JUNHO DE 1985

COMPLEMENTA O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído a complementação para o quadro de cargos e salários dos servidores da Prefeitura constante do anexo I desta Lei.

Art. 2º são partes integrantes desta Lei os cargos comissionados e os cargos regidos pela CLT.

Parágrafo Único. O quantitativo de cargos e os salários dos Servidores são os constantes no anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º Para execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as verbas necessárias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Canário - ES, 19 de junho de 1985.

Registrado no Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 1985, e afixado no local de costume.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.