LEI Nº 415, DE 23 DE JANEIRO DE 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, PELO REGIME CLT, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, havendo aprovado o projeto de Lei nº 408/96, resolvo enviá-lo ao Executivo Municipal, para executar nos termos do Art. 33 da Lei Orgânica Municipal de 1º de abril de 1990.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo regime CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas, pessoal conforme cargos abaixo:

I - 06 Médicoos

II - 01 Oficial Administrativo

III - 42 Professores

IV - 02 Pedreiros

V - 29 Aux. Administrativos

VI - 106 Serventes

VII - 06 Motoristas

VIII - 01 Eletricista

IX - 03 Aux. de Manutenção

X - 01 Aux, de Enfermagem

XI - 02 Coveiros

XII - 01 Mecânico

XIII - 01 Agente Fiscal

XIV - 01 Agente de Arrecadação

XV - 02 Escriturários

XVI - 01 Engenheiro

XVII - 01 Operador

XVIII - 01 Assistente Social

XIX - 02 Aux. de Laboratório

XX - 01 Topógrafo

Parágrafo Único. A contratação a que se refere o "Caput" deste artigo será pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 2º Os efeitos desta Lei entrará em vigor em 03 de fevereiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 23 de janeiro de 1996.

SEBASTIÃO PIRES PIEROTE

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.