LEI Nº 398, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas para o Executivo, usando os recursos "financeiros definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei nº 4.320/64.

§ 1º Os créditos autorizados serão abertos através de Decretos Municipais do Poder Executivo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 24 de Outubro de 1995.

MOZART MOREIRA HEMERLY

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.