O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar 02 (dois) Professores MAPI, pelo regime C.L.T. (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Art. 2º A contratação a que se refere o "Caput", deste artigo será pelo período de 01 (um) ano a contar da data de nua publicação. (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 1996, pela Lei n° 455/1996)
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 18 de Julho de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.