LEI Nº 326, DE 03 DE AGOSTO DE 1994

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVER LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NA ÁREA DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal contratar Pessoa Física ou Jurídica pelo período de 01/08 a 31/12 do corrente ano, na área de informática para operacionalização do Sistema Computacional da Justiça Eleitoral.

 

§ 1º A contratação a que se refere o "Caput" deste Artigo, será para informatização do Cartório Eleitoral do Fórum desta Comarca.

 

§ 2º Os recursos para realização das despesas correrão a conta do Orçamento vigente.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 03 de agosto de 1994.

 

MOZART MOREIRA HEMERLY

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.