O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado conceder Abono de Cr$ 418.700,00 (quatrocentos e dezoito mil e setecentos cruzeiros) aos Servidores Públicos desta Municipalidade.
Parágrafo Único. O Abono definido no "Caput" deste artigo, será concedido aos servidores que percebiam mais de 01 (um) salário mínimo em novembro/92, exceto os cargos comissionados.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de fevereiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 19 de março de 1993.
Registrado e Publicado neste Gabinete e afixado no local de costume.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.