LEI Nº 24, DE 08 DE AGOSTO DE 1985

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato com a Associação Atlética Canário, nesta Municipalidade, conforme anexo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Canário - ES, 08 de agosto de 1985.

FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS

PREFEITO MUNICIPAL

IVANILDE LUZIA BAIOCO DE ALMEIDA

CHEFE DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Registrado no Gabinete do Prefeito, em 08 de agosto de 1985, e afixado no lugar de costume.

MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOS

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.