LEI Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1985

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 001/85, DE 31 DE JANEIRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E INSTITUI O QUADRO DE CARGO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º o Anexo II do Art. 25 da Lei Municipal nº 001/85, de 31 de janeiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo II a que se refere o Art. 25 da Lei Municipal/85.

CARGO	QUANTIDADE	REFERÊNCIA	VALOR	DISTRIBUIÇÃO
Assessor Técnico	01	001	700,00,	Assessoria Técnica
Chefe de Departamento	06	001	700,00,	Um, em cada departamento
Chefe de Gabinete	01	001	700,00,	Gabinete do Prefeito
Tesoureiro	01	002	500,00,	Departamento de Finanças
Diretor Escolar	01	003	350,00,	Departamento Educação e Cultura
Diretor de creche	01	003	350,00,	Departamento Educação e Cultura
TOTAL DE CARGOS	11

Art. 2º Fica revogado o Art. 29 da Lei Municipal nº 001/85, de 31 de janeiro de 1985.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Canário - ES, 27 de maio de 1985.

FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado no Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 1985, e afixado no lugar de costume.

MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOS

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.