O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
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010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
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010200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0032.1.279 - PSE/PISO DE ALTA COMPL. I - CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
FR. 15000000 |
R$ 45.000,00 |
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010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
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010200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0033.1.278 - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS |
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3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
FR. 15000000 |
R$ 22.000,00 |
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010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
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010200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0034.1.195 - PSB/PISO BÁSICO FIXO CRAS |
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3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
FR. 15000000 |
R$ 90.000,00 |
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010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
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010200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0035.1.196 - PSB/PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE/CREAS |
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3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
FR. 15000000 |
R$ 45.000,00 |
Art. 2º Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial serão provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentaria:
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010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
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010100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0016.2.056- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO |
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3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
FR. 15000000 |
R$ 202.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quadro.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.