O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os cargos de ECONOMISTA, ADMINISTRADOR, CONTADOR, ENGENHEIRO CIVÍL, AGRÔNOMO, DEFENSOR PÚBLICO e PROGRAMADOR DE SISTEMAS, e incluir no quadro de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. Os cargos mencionados no caput deste artigo integrarão o constante do anexo IV da Lei nº 140/89.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 19 de janeiro de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.
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CARGO/FUNÇÃO |
QUANTITATIVO |
VALOR |
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ECONOMISTA |
01 |
3.300,13 |
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ADMINISTRADOR |
01 |
3.300,13 |
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CONTADOR |
01 |
3.300,13 |
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ENGENHEIRO CIVIL |
01 |
3.300,13 |
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AGRÔNOMO |
01 |
3.300,13 |
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DEFENSOR PÚBLICO |
01 |
3.300,13 |
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PROGRAMADOR DE SISTEMAS |
01 |
2.650,00 |
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TOTAL DOS CARGOS |
07 |
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OBS: Os valores inseridos referem-se ao mês de dezembro por não ter saído oficialmente o percentual do mês de janeiro referentes a salários acima de 03 (três), portanto sobre os atuais valores incidirá o percentual de janeiro.
CARGO: ECONOMISTA
Descrição Sumária do Cargo:
Os ocupantes dos cargos tem como atribuições, atividades de elaboração de estudos destinados ao planejamento global, regional e setorial de atividades do sistema econômico.
Descrição Detalhada das Tarefas:
- Elaboração de estudos e análises sobre as características e possibilidades de atuação em determinados setores, por exemplo: Agricultura, Pecuária, Educação, Saúde, Comércio, Habitação, Saneamento Básico, Transportes etc.
- Elaboração do orçamento geral e sua compatibilização com orçamento monetário e com a taxa de inflação.
- Elaboração de estudos sobre aspectos de interesse econômico e social ligados a composição da população, grupos de idade, padrão de vida, etc.
- Elaboração do estudo de natureza financeira, tais como: crédito, suplementação, financiamento, juros, correção monetária, empréstimos, resgates, etc.
- Elaboração de estudos sobre política fiscal, taxas, renda per capta, lucros das empresas, arrecadação Municipal, repasses Estadual e Federal.
- Assessoramento na avaliação do valor de imóveis, equipamentos, instalações e veículos para fins de transações em transferências previstas em Lei.
- Assessoramento nas perícias sobre pagamentos de indenizações de dissídios trabalhistas etc.
- Análises de cálculos e índices utilizados, para correção de flutuações no valor da moeda e de outros valores financeiros.
Experiência:
O cargo exige experiência de estágio (mínimo).
Introdução:
O cargo exige nível 2º grau completo.
Esforço Mental/Visual
O cargo exige atenção mental visual continuada, compreendendo planejamento, elaboração, programação e digitação na execução das tarefas inerentes a atividades de computação.
Julgamento e Iniciativa:
As tarefas são diversas e o ocupante deve planejar, elaborar, preparar, codificar e implantar suas atividades, tarefas estas que muitas vezes exige do ocupante muita iniciativa para o cumprimento do trabalho.
Responsabilidade pelo Patrimônio:
Os equipamentos colocados a disposição do ocupante do cargo para o funcionamento satisfatório são de custo muito elevado, exigindo portanto muito cuidado zelo e dedicação para conservação e durabilidade dos mesmos.
Esforço Físico:
Depende de pouco esforço físico, sendo maior o esforço mental, pois as atividades inerentes ao cargo são dentro de gabinetes e sentados.
CARGO: PROGRAMADOR DE SISTEMAS
Descrição Sumária do Cargo:
Os ocupantes do cargo tem como atribuições, atividades de implantar sistemas de processamento de informações.
Descrição Detalhada das Tarefas:
- Implantar sistemas de processamento de informações.
- Planejamento e especificação do processamento.
- Elaboração, depuração e testes de programas.
- Codificação de programas.
- Operação do Sistema.
- Preparo manual de serviço, opinião em assuntos técnicos.
- Elabora minutas de informações, pareceres e exposição de motivos na área de programação.
- Orienta e controla tarefas específicas de processamentos e dados.
Experiência:
O cargo exige experiência de estágio (mínimo)
Instrução:
O cargo exige nível de curso superior registrado no respectivo conselho.
Esforço Mental/Visual:
O cargo exige atenção mental/visual continuada, compreendendo elaboração de defesas e ações junto a Justiça, orientação e acompanhamento do constituinte pobre nas soluções de seus problemas e outras tarefas inerentes a atividade de defensoria.
Julgamento e Iniciativa:
As tarefas são diversas pois compreende o assessoramento, elaboração, orientação de constituintes pobres na proposição ou defesa de ações judiciais, tarefas que muitas vezes exige do ocupante muita iniciativa, sagacidade, ética profissional e responsabilidade.
Responsabilidade Pelo Patrimônio:
Os equipamentos colocados a disposição do ocupante do cargo, são diversos pois compreendem máquinas até para deslocamentos, o que de certa forma exige cuidado, zelo e dedicação para o fiel cumprimento de suas atividades, principalmente os livros (coleções) que devem ser colocados a disposição do ocupante para consultas.
Esforço Físico:
Depende de pouco esforço físico, sendo maior o esforço mental, pois as atividades se resumem na maior parte em gabinete.
CARGO: DEFENSOR PÚBLICO
Descrição Sumária do Cargo:
Os ocupantes do cargo tem como atribuições, atividades na área judicial.
Descrição Detalhada das Tarefas:
- Atuar como defensor público do Município em causas judiciais principalmente na defesa daqueles menos favorecidos, propondo ações quando necessário.
- Acompanhar, orientar, defender o Constituinte pobres nas lides judiciais.
- Solucionar os problemas junto a população carente com respeito a contendas maritais, orientando os mesmos para os interesses da justiça na proteção do menor.
- Dedicação, responsabilidade, ética profissional em contendas contra arbitrariedades oriundas de opressão contra humildes.
- Outras atividades correlatas, que tenham finalidade específica de Defensoria Pública.
Experiência:
O cargo exige experiência de estágio (mínimo)
Instrução:
O cargo exige nível superior.
Esforço Mental/Visual:
O cargo exige atenção mental/visual continuada, compreendendo planejamento, orientação, acompanhamento e execução de tarefas onde os métodos são conhecidos, requerendo discernimento, ação independente e julgamento de decisões complexas.
Julgamento e Iniciativa:
As tarefas são diversas e o ocupante deve planejar, organizar e coordenar suas atividades, defrontando-se com problemas muitas vezes de natureza complexa exigindo do ocupante muita iniciativa para a solução dos mesmos.
Responsabilidade Pelo Patrimônio:
Os equipamentos e recursos sob a responsabilidade do ocupante não são muitos, mas sempre há a necessidade de cuidados constantes com aqueles existentes e utilizados para maior durabilidade e conservação.
Esforço Físico:
Depende de esforço físico, pois seu trabalho se limita em grande parte a visitas no interior do Município.
CARGO: AGRÔNOMO
Descrição Sumária do Cargo:
Os ocupantes do cargo tem como atribuições atividades de acompanhamento orientação e desenvolvimento Agropecuário.
Descrição Detalhada das Tarefas:
- Acompanhar aperfeiçoando processos de mecanização, adubação de lavouras, estudo de métodos de industrialização vegetal.
- Orientar a produção de adubos sementes e mudas, visar o aperfeiçoamento de plantas cultivadas.
- Dirigir, supervisionar, orientar a aplicação de medidas de defesa sanitária vegetal articulando-se com órgãos Estaduais e ou Federais.
- Planejar, projetar, fiscalizar, supervisionar, coordenar todas as atividades inerentes a Agricultura no Município, inclusive outras atividades correlatas.
Experiência:
O cargo exige experiência de estágio (mínimo)
Instrução:
O cargo exige nível superior.
Esforço Mental/Visual:
O cargo exige atenção mental/ visual continuada compreendendo execução de tarefas difíceis onde os métodos são conhecidos, requerendo discernimento, ação independente e julgamento de decisões complexas.
Julgamento e Iniciativa:
As tarefas são basicamente variadas em seus detalhes, o ocupante deve planejar, organizar e coordenar suas atividades, defrontando-se com problemas muitas vezes de natureza complexa, exigindo do ocupante muita iniciativa para a solução dos mesmos.
Responsabilidade Pelo Patrimônio
Os equipamentos e recursos sob a responsabilidade do ocupante são de custo muito elevado. Há necessidade de cuidados constantes e meticulosos para evitar acidentes que poderiam produzir perdas de alta gravidade.
Esforço Físico:
Esforço físico quase inexistente. O ocupante não lida com pesca e permanece a maior parte do tempo sentado.
CARGO: CONTADOR
Descrição Sumária do Cargo:
Os ocupantes do cargo tem como atribuições as execuções das tarefas referentes a Administração financeira, contábil e a auditoria.
Descrição Detalhada das Tarefas:
- Elaborar a escrituração de operações contábeis.
- Elaborar demonstrativos de bens, coisas e direitos da municipalidade.
- Controlar verbas recebidas e aplicadas.
- Elaborar planos de contas orçamentárias, financeiras e patrimonial.
- Elaborar normas internas contábeis.
- Elaborar demonstrativos de despesas de custeio, por unidade orçamentária.
- Assinar atos e fatos contábeis.
- Examinar empenhos de despesas, verificando a existência da disponibilidade, classificando a conta orçamentária.
- Organizar dados para a proposta orçamentária.
- Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade previsão orçamentária.
- Orientar tecnicamente os auxiliares lotados na área de contabilidade.
- Elaborar balanços, balancetes, demonstrativos e outros relatórios financeiros.
- Dar pareceres em assuntos de sua especialidade.
- Executar outras tarefas correlatas.
Experiência:
O cargo exige experiência de estágio (mínimo)
Instrução:
O cargo exige curso superior
Esforço Mental/Visual:
O cargo exige atenção mental/visual continuada, compreendendo planejamento e execução de tarefas difíceis onde os métodos são conhecidos, requerendo discernimento, ação independente e julgamento de decisões complexas.
Julgamento e Iniciativa:
As tarefas são basicamente variadas em seus detalhes. O ocupante deve planejar, organizar e coordenar suas atividades, defrontando-se com problemas muitas vezes de natureza complexa, exigindo do ocupante muita iniciativa para a solução dos mesmos.
Responsabilidade Pelo Patrimônio:
Os equipamentos e recursos sob a responsabilidade do ocupante são diversos. Há necessidades de cuidados constantes e meticulosos pois existem maquinários, que devem ser tratados com zelo e dedicação.
Esforço Físico:
Depende de algum esforço físico, pois a área de abrangência e de sua responsabilidade integra todo o município, apesar que grande parte de seu tempo se limita a gabinete.
CARGO: ADMINISTRADOR
Descrição Sumária do Cargo:
Os ocupantes do cargo tem como atribuições atividades de planejamento, organização, direção e controle de recursos humanos, financeiros e materiais.
Descrição Detalhada das Tarefas:
- Formula diretrizes para elaboração e aplicação da política econômica administrativa governamental.
- Elabora orçamentos-programa, orçamentos plurianuais.
- Analisa estrutura organizacional, classifica cargos e salários, controla o fluxo de papeis na organização da Prefeitura.
- Participa de planejamentos urbanos setoriais, projetos sociais, montagem de pesquisa, de tabulação de dados, projetos de campanhas publicitárias, de mutirão e motivação administrativa.
- Administra e controla tudo com o que se relaciona com recursos humanos.
Experiência:
O cargo exige experiência de estágio (mínimo)
Instrução:
O cargo exige curso superior
Esforço Mental/Visual:
O cargo exige atenção mental/visual continuada, compreendendo planejamento, elaboração de estudos, orientação, análise, avaliação, assessoramento e execução de tarefas onde os métodos são conhecidos requerendo discernimento, ação independente e julgamento de decisões complexas.
Julgamento e Iniciativa
As tarefas são diversas e o ocupante deve planejar, elaborar, organizar e coordenar suas atividades, defrontando-se com problemas muitas vezes de natureza complexa, exigindo do ocupante muita iniciativa para a solução dos mesmos.
Responsabilidade Pelo Patrimônio:
Os equipamentos colocados a disposição dos ocupantes para funcionamentos de suas atividades, devem ter o devido cuidado, para maior durabilidade e conservação.
Esforço Físico:
Depende de pouco esforço físico, sendo maior o esforço mental, pois suas atividades se resumem a gabinete.